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Prefeitura de São Joaquim institui Refis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas

Publicado em: 10/07/2026 18:33
Prefeitura de São Joaquim institui Refis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas
A Prefeitura de São Joaquim, em Santa Catarina, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), por meio da Lei Municipal nº 5.411/2026. O programa oferece condições especiais para regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas de mora. As adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2026. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial ou extrajudicial. Débitos anteriormente parcelados ou reparcelados que não foram integralmente quitados também podem ser incluídos, conforme regras da legislação. Os benefícios variam conforme a forma de pagamento: à vista, 100% de desconto sobre juros e multas; em até duas parcelas, 80% de desconto; em até três parcelas, 70% de desconto. Para reparcelamento de débitos já parcelados, é exigida entrada mínima de 50% do valor total atualizado. A adesão é voluntária e deve ser formalizada na Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requerimento e assinatura do Termo de Confissão de Dívidas. Documentos como CPF, RG, comprovante de residência e, para pessoas jurídicas, atos constitutivos, são necessários. O programa busca ampliar a recuperação de créditos municipais e fortalecer a capacidade de investimento do município.
FONTE ORIGINAL:
https://notiserrasc.com.br/prefeitura-de-sao-joaquim-institui-refis-2026-com-descontos-de-ate-100-em-juros-e-multas/
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