IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

Assembleia de Rondônia aprova venda de créditos da dívida ativa em sessão extraordinária

Publicado em: 10/07/2026 11:12
Assembleia de Rondônia aprova venda de créditos da dívida ativa em sessão extraordinária
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 1.477/2026, que autoriza o governo estadual a vender direitos sobre créditos tributários e não tributários integrantes da dívida ativa. A proposta gerou debates intensos, com parlamentares criticando a tramitação acelerada e a falta de análise em comissões. A nova legislação cria o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat/RO), vinculado à Secretaria de Estado de Finanças. Os recursos obtidos com a venda poderão ser destinados a investimentos em infraestrutura, saúde, educação, segurança, inovação tecnológica, regularização fundiária e amortização de dívidas previdenciárias. Pelo menos 50% do montante arrecadado será direcionado ao regime próprio de previdência social. A lei também autoriza a criação de uma sociedade de economia mista para adquirir, administrar e estruturar as operações com os créditos públicos. O Estado manterá no mínimo 80% do capital votante, enquanto os 20% restantes poderão ser abertos a investidores privados. A companhia poderá contratar instituições financeiras e fundos, mas não poderá atuar como banco ou prestar garantias em nome do estado. Importante destacar que a venda dos créditos não altera a obrigação dos devedores. A Procuradoria-Geral do Estado continuará responsável pela cobrança, e o contribuinte permanece devendo ao ente público. A operação visa transformar créditos de baixa liquidez em receita imediata, sem aumento de impostos ou contratação de empréstimos.
FONTE ORIGINAL:
https://noticiastudoaqui.com/noticia/publicacao-legal-regionais-1_1721423172/97763/aprovado-assembleia-aprova-venda-de-creditos-da-divida-ativa-de-rondonia-em-sessao-extraordinaria
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%