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Projeto extingue margem de crédito consignado para aposentados

Publicado em: 06/08/2026 09:26
Projeto extingue margem de crédito consignado para aposentados
O Projeto de Lei 1947/26, apresentado na Câmara dos Deputados, propõe extinguir as margens específicas do cartão de crédito consignado e do cartão consignado de benefício para aposentados, pensionistas do INSS e beneficiários do BPC. A proposta altera a forma de uso do limite total de comprometimento da renda, que passaria a ser destinado apenas a empréstimos e financiamentos. Pelas regras previstas, aposentados e pensionistas do INSS continuariam com o limite de até 45% da renda para crédito consignado, mas exclusivamente para empréstimos consignados, financiamentos e arrendamento mercantil. As margens reservadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício seriam extintas, o que impediria novas contratações dessas modalidades com uso da margem consignável. Para os beneficiários do BPC, o texto define limite de 35% da renda, também exclusivo para operações de empréstimo consignado. A proposta ainda prevê sanções a bancos e instituições financeiras em caso de irregularidades na concessão do crédito. O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), afirma que a mudança busca reduzir o risco de superendividamento entre aposentados e pensionistas, mantendo o acesso ao crédito. Segundo o parlamentar, as modalidades de cartão consignado geram descontos contínuos e dificultam a quitação da dívida. A proposta foi elaborada com base nas discussões da CPMI do INSS. O Projeto de Lei 1947/26 está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. Em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado e, depois, para sanção presidencial.
FONTE ORIGINAL:
https://previdenciarista.com/blog/projeto-extingue-margem-de-credito-consignado-para-aposentados
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