Venda de precatórios pode ganhar regras nacionais; CNJ ouve o setor em setembro

Publicado em: 07/08/2026 11:05

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para 9 de setembro uma audiência pública para discutir três frentes relacionadas a precatórios: a substituição da resolução nacional de 2019, a criação de uma política judiciária permanente sobre o tema e a definição de parâmetros gerais para a cessão de crédito, como a compra e venda desses títulos entre particulares. O edital foi assinado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos, presidente do Fórum Nacional de Precatórios, e publicado no Diário da Justiça do CNJ em 5 de agosto. As inscrições vão até 31 de agosto. Segundo o edital, a discussão será geral e prospectiva, sem minuta pronta, e parte das definições depende de órgãos externos, com menção expressa ao Banco Central. Entre as questões que o CNJ quer ver respondidas estão os riscos da operação, as informações mínimas ao vendedor do crédito, a segurança da cadeia de titularidade, o papel do tribunal no registro e controle da operação e ferramentas de rastreabilidade e prevenção de fraudes. A norma vigente desde dezembro de 2019 passou por alterações sucessivas e ganhou urgência após a Emenda Constitucional 136, que mudou critérios e prazos de inclusão dos precatórios na proposta orçamentária. Desde então, precatórios federais são corrigidos pelo IPCA acrescido de 2% ao ano, com a Selic como teto. Os tribunais de justiça já haviam sido consultados em fevereiro para enviar sugestões. O segundo eixo da consulta trata de uma política judiciária nacional para governança, transparência, planejamento, monitoramento e redução do estoque da dívida, com propostas de indicadores, boas práticas e um plano de ação nacional para 2027. Na audiência, exposições orais terão cinco minutos, com lista de habilitados prevista para sair até 8 de setembro; contribuições escritas podem ser enviadas até 31 de agosto, com prazo adicional de dez dias após a sessão. Foram convidados tribunais, AGU, PGFN, procuradorias, OAB, Defensorias, Ministério Público, tribunais de contas, entidades de credores, serventias, universidades, Banco Central, CVM e instituições financeiras. O mercado secundário de precatórios já vem sendo ajustado. Em junho, a AGU publicou portaria que obriga a comunicação eletrônica de toda cessão de precatórios devidos pela União, autarquias e fundações federais, sob pena de a operação não produzir efeitos perante o devedor, com prazo de 180 dias para o sistema funcionar. O Tribunal de Justiça de São Paulo acumulava 18 mil petições de cessão em análise e recebia cerca de 1.020 novos pedidos por mês. As contribuições da audiência serão reunidas em relatório técnico que servirá de base para a nova resolução e para a política nacional.

FONTE ORIGINAL:

https://www.fatosdematogrosso.com.br/geral/venda-de-precatorios-pode-ganhar-regras-nacionais-cnj-ouve-o-setor-em-setembro/14413

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