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Projeto acaba com a margem do cartão de crédito no consignado do INSS

Publicado em: 08/08/2026 08:23
Projeto acaba com a margem do cartão de crédito no consignado do INSS
O Projeto de Lei 1947/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe extinguir as margens específicas do cartão de crédito consignado e do cartão benefício para aposentados e pensionistas do INSS. O texto, do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), foi divulgado pela Agência Câmara em 5 de agosto de 2026. A proposta mantém o teto global de 45% da renda para contratação de dívida, mas destina esse percentual exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil. Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite total de desconto cairia para 35%, também restrito a empréstimo. O autor defende que as modalidades atreladas a cartão dificultam a quitação da dívida e alimentam o superendividamento, pois a parcela descontada em folha cobre apenas o mínimo da fatura, e o saldo remanescente segue sujeito aos juros do rotativo. O projeto também prevê sanções a bancos e empresas em caso de irregularidade na contratação. O texto diferencia cartão de crédito consignado, que funciona como cartão comum com parcela mínima descontada do benefício, e cartão benefício, de uso restrito a rede credenciada com desconto automático. Hoje ambas ocupam fatias separadas da renda; o projeto elimina essa separação. O PL 1947/26 tramita em caráter conclusivo por quatro comissões da Câmara: Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado. Enquanto tramita, valem as regras atuais, e o bloqueio de novas contratações pode ser feito pelo Meu INSS.
FONTE ORIGINAL:
https://soubrasilia.com/pl-1947-26-fim-margem-cartao-credito-consignado-inss-aposentados-2026
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