CNJ e Banco Central ampliam ferramentas de proteção na transferência de precatórios

Publicado em: 12/08/2026 21:58

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) assinaram uma portaria conjunta que cria um grupo executivo para elaborar as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A medida, anunciada pelo STF em 12 de agosto de 2026, prevê o acompanhamento da titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, com integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. De acordo com o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, o objetivo não é impedir a circulação dos créditos, mas ampliar a segurança jurídica e a rastreabilidade, com atenção especial a credores vulneráveis. Fachin afirmou que o compromisso é combater fraudes com rigor e que o precatório não deve ser usado para obtenção ilícita de recursos, enganar pessoas vulneráveis ou encobrir falsificações documentais. A Portaria Conjunta 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos. Entre as medidas, a primeira transferência de um precatório deverá ser formalizada por escritura pública, para que o credor tenha acesso a informações sobre valor atualizado, preço da negociação, deságio e efeitos da operação. Na parceria com o Banco Central, o sistema eletrônico deverá integrar entidades registradoras, prevenir duplicidades, interoperar com o SisPreq, criar mecanismos de auditoria e definir padrões tecnológicos. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou que operações com ativos como precatórios exigem informações sobre titularidade, histórico de transferências, possíveis duplicidades e validade da cessão. O grupo executivo também ficará responsável por propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, definir a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras, e elaborar plano de implantação gradual em todo o país. A iniciativa busca proteger credores como idosos, pensionistas, beneficiários de verbas alimentares, herdeiros e trabalhadores.

FONTE ORIGINAL:

https://www.brasil247.com/economia/cnj-e-banco-central-ampliam-ferramentas-de-protecao-na-transferencia-de-precatorios

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