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Prorrogado prazo para adesão ao Refis 2026 em João Pessoa

Publicado em: 10/07/2026 19:00
Prorrogado prazo para adesão ao Refis 2026 em João Pessoa
A Prefeitura de João Pessoa prorrogou até 31 de julho de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026. O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e 80% sobre multas para pagamento à vista de débitos municipais. Podem ser negociados débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), ISS (para não optantes do Simples Nacional), multas aplicadas pelo Procon-JP, multas de construção civil e meio ambiente, entre outros. Ficam excluídos débitos de ISS do Simples Nacional, Cosip, multas de trânsito e débitos constituídos após 31 de maio de 2026. A negociação abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive em fase de cobrança administrativa ou judicial. Para pagamento à vista, os descontos são de até 90% nos juros e 80% nas multas. É possível parcelar em até 7 vezes, com descontos de 70% nos juros e 60% nas multas, desde que a última parcela seja quitada até dezembro de 2026. Quem aderir pelo Portal do Contribuinte tem 5% adicional de desconto sobre as multas. A adesão pode ser feita presencialmente no Centro Administrativo Municipal (CAM), das 8h às 17h, ou pela internet no Portal do Contribuinte. Durante o período do Refis, também há desconto de 25% no ITBI para transmissões declaradas dentro da vigência do programa.
FONTE ORIGINAL:
https://thmais.com.br/cidades/joao-pessoa/prorrogado-contribuintes-de-joao-pessoa-ganham-novo-prazo-para-negociar-dividas-com-a-prefeitura/
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