Judiciário e Banco Central enfrentam desafios em meio a fraudes digitais

Publicado em: 13/08/2026 15:59

Especialistas e executivos do setor financeiro apontaram, em painel fechado sobre fraude, chargeback e segurança cibernética realizado em São Paulo, falhas na resposta institucional a golpes digitais. O evento, organizado pelo Cascione Advogados, reuniu representantes de Stripe, Google Pay e escritórios de advocacia, que destacaram a ausência de critérios técnicos no Judiciário para julgar casos de fraude. Segundo os participantes, juízes aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de forma genérica a disputas de fraude digital, sem distinguir papéis como credenciadora e subcredenciadora ou validar mecanismos como biometria. Isso abriria espaço para que fraudadores processem as empresas vítimas e vençam, aproveitando-se da gratuidade da Justiça. Como alternativa, discute-se um mecanismo de disputas com árbitros independentes e câmara técnica para casos complexos de alto valor. O painel também apontou falta de articulação das associações de pagamento diante do Banco Central (BC), que acaba assumindo sozinho a definição de diretrizes. Não há tipificação oficial do que caracteriza fraude em pagamentos, nem padronização de registros; cada instituição mantém bases próprias com critérios distintos, reduzindo a qualidade do compartilhamento de informações. No chargeback, a Resolução BCB 5.2.2 ampliou a definição, mas cada arranjo segue regras próprias. Foi mencionado ainda um benefício tributário pouco explorado: empresas optantes pelo lucro real podem deduzir da base do Imposto de Renda e da CSLL perdas comprovadas por fraude, o que equivaleria a 34% do prejuízo. A dedução exige documentação e, conforme o caso, comunicação às autoridades. Em relação à prevenção, a inteligência artificial foi apontada como fator que tornou mais complexa a autenticação de clientes, ao mesmo tempo em que passou a ser usada pelas instituições para detectar padrões suspeitos. Entre os mecanismos do BC citados estão o MED, atualizado para rastrear contas seguintes após recebimento de valores fraudados via Pix, e o BC Protege+, que permite bloquear abertura de novas contas em caso de uso indevido de identidade.

FONTE ORIGINAL:

https://finsidersbrasil.com.br/regulamentacao/fraude-em-pagamentos-expoe-confusao-entre-justica-associacoes-e-bc

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