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Locação consignada: Câmara aprova projeto que permite descontar aluguel diretamente do salário

Publicado em: 13/08/2026 09:45
Locação consignada: Câmara aprova projeto que permite descontar aluguel diretamente do salário
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), um projeto de lei que permite o pagamento de aluguel por meio de desconto direto na folha de pagamento. A proposta cria uma nova modalidade de garantia para contratos de locação e ainda precisa passar pelo Senado. Pelo texto aprovado, trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas poderão autorizar que o aluguel e outros encargos previstos no contrato sejam retirados diretamente da remuneração. O valor destinado à locação ficará limitado a 30% da remuneração disponível. A proposta altera a Lei do Inquilinato e normas relacionadas ao crédito consignado. Para trabalhadores regidos pela CLT, a autorização do desconto será considerada irrevogável e irretratável enquanto estiver válida a garantia prevista no contrato. O projeto também permite que duas ou mais pessoas utilizem parte da própria margem consignável para garantir o mesmo contrato, respeitando o limite individual de cada uma. A suspensão dos descontos dependerá da apresentação da rescisão do contrato de locação assinada pelo proprietário ou de acordo formalizado por escrito. Foram estabelecidas regras para situações de desligamento do emprego ou mudanças no benefício previdenciário. Durante a votação, foi retirada a possibilidade de uso do FGTS como garantia. Em casos de transferência de trabalho ou rescisão do vínculo empregatício, o locatário poderá ficar dispensado da multa por encerramento antecipado, desde que comunique o proprietário com pelo menos 30 dias de antecedência. A proposta prevê ainda multa administrativa de 30% para o empregador que descontar os valores e não fizer o repasse devido. Com a aprovação pela Câmara, o texto segue para análise do Senado e as novas regras ainda não estão em vigor.
FONTE ORIGINAL:
https://www.powermix.com.br/politica/locacao-consignada-camara-aprova-projeto-que-permite-descontar-aluguel-diretamente-do-salario/56145
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