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Mudança que permite descontar o aluguel diretamente do salário é aprovada no Brasil

Publicado em: 15/08/2026 09:46
Mudança que permite descontar o aluguel diretamente do salário é aprovada no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 462/2011, que cria uma nova modalidade de garantia para contratos de aluguel residencial: o desconto do valor diretamente na folha de pagamento do inquilino. A proposta, que segue agora para análise do Senado Federal, permite que o pagamento do aluguel e encargos relacionados seja consignado, com limite de até 30% do valor consignável do trabalhador ou beneficiário. O mecanismo poderá ser utilizado por empregados da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas. Na prática, o inquilino autoriza o desconto na remuneração, e o valor é repassado ao proprietário do imóvel conforme as regras do contrato e da legislação. A medida busca oferecer uma alternativa ao fiador e ao depósito caução, tradicionais garantias exigidas no mercado de locação. A intenção declarada é reduzir o risco de inadimplência para o proprietário e ampliar o acesso ao aluguel para pessoas que não têm fiador ou recursos para caução. O autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), argumenta que o risco de inadimplência pode manter imóveis desocupados ou elevar os valores dos aluguéis acima do adequado em condições normais de mercado. O texto também prevê responsabilidades para empregadores e órgãos que processarem a remuneração, estabelecendo penalidades caso os valores descontados não sejam repassados ao locador dentro das condições determinadas. Além disso, protege o inquilino que precisar encerrar o contrato por transferência de trabalho, isentando-o da multa por encerramento antecipado. A proposta ainda não está em vigor. Após a aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal; se aprovado, seguirá para sanção presidencial. O texto tramita desde 2011 e, se virar lei, a consignação para pagamento de aluguel passará a integrar formalmente as modalidades de garantia previstas na Lei do Inquilinato.
FONTE ORIGINAL:
https://diariodocomercio.com.br/mix/mudanca-que-permite-descontar-o-aluguel-diretamente-do-salario-e-aprovada-no-brasil
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