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Senacon cria grupo para fiscalizar mercado de apostas de quota fixa no Brasil

Publicado em: 11/07/2026 08:41
Senacon cria grupo para fiscalizar mercado de apostas de quota fixa no Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, criou um grupo de trabalho dedicado a fiscalizar o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A medida foi formalizada pela Portaria GAB/SENACON nº 71, publicada em 10 de julho de 2026. O colegiado terá como missão desenvolver um programa nacional de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor voltado ao setor de bets. O objetivo é prevenir, fiscalizar e reprimir práticas abusivas nas plataformas digitais de apostas. As atividades iniciais incluem elaborar um diagnóstico técnico sobre as relações de consumo no setor, abrangendo publicidade, arquitetura das plataformas e incentivos ao consumo. Também serão formuladas diretrizes e protocolos de atuação conjunta para monitoramento e análise de conformidade, além da criação de referenciais técnicos e parâmetros operacionais para subsidiar a fiscalização. Ao final, o grupo apresentará um relatório com resultados e propostas. A Senacon coordenará o grupo, com representantes de entidades como Procons Brasil, MPCON, CONDEGE e MPDFT. Poderão participar como convidados representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, centros de pesquisa e especialistas em regulação de plataformas digitais, publicidade, saúde mental e superendividamento. O grupo terá 90 dias de funcionamento, prorrogável por igual período, com reuniões quinzenais ordinárias. A participação é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada. A iniciativa sinaliza maior atenção regulatória a um setor que pode gerar riscos de superendividamento e inadimplência entre consumidores, conectando-se a temas de defesa do consumidor e saúde financeira.
FONTE ORIGINAL:
https://bnldata.com.br/senacon-cria-grupo-para-fiscalizar-mercado-de-apostas-de-quota-fixa-no-brasil/
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