Senado aprova multa de até R$ 50 mil para ligações indesejadas de telemarketing e cobrança

Publicado em: 11/07/2026 05:15

O Senado Federal aprovou, em caráter terminativo na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), o Projeto de Lei 2.616/2025 que estabelece multas administrativas de R$ 5 mil a R$ 50 mil por ocorrência para empresas de telemarketing e cobrança que realizarem ligações indesejadas para números cadastrados em plataformas de bloqueio. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e relatoria do senador Laércio Oliveira (PP), segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto prevê a criação de um cadastro nacional unificado, denominado Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico), sob gestão dos órgãos de defesa do consumidor e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A inclusão do número telefônico nesse cadastro obrigará todas as empresas do setor a interromperem chamadas de telemarketing ativo, mensagens de texto e abordagens por aplicativos de mensagens instantâneas. A medida visa coibir o assédio frequente de cobranças indevidas e ligações persistentes, especialmente sobre consumidores que já solicitaram explicitamente o bloqueio de suas linhas. A proposta busca fechar brechas das regras atuais, que permitiam que empresas continuassem a contatar clientes mesmo após pedidos de exclusão de contato. Ficam excluídas da proibição as ligações de utilidade pública, emergências, pesquisas devidamente autorizadas e contatos estritamente necessários para a execução de contratos em vigor, desde que não envolvam a oferta de novos produtos ou serviços não solicitados pelo consumidor. O projeto representa um endurecimento significativo do cerco contra abusos no setor de telesserviços e cobrança, com impacto direto nas operações de empresas que dependem de contato telefônico para recuperação de crédito. Para o mercado de cobrança e recuperação de ativos, a aprovação do PL sinaliza a necessidade de adaptação a um ambiente regulatório mais restritivo, que exige maior conformidade com cadastros de bloqueio e canais alternativos de comunicação. A tramitação na Câmara deve ser acompanhada de perto pelos profissionais da área, dada a potencial alteração nas práticas de contato com devedores.

FONTE ORIGINAL:

https://www.gazetasp.com.br/politica/senado-multa-ligacoes-indesejadas-abusivas-telemarketing/

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