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STJ autoriza penhora de milhas e pontos de fidelidade para pagamento de dívidas

Publicado em: 18/08/2026 16:48
STJ autoriza penhora de milhas e pontos de fidelidade para pagamento de dívidas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão realizada na terça-feira (18), que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas em processos de cobrança judicial. A decisão, tomada por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, e acolheu recurso apresentado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O caso teve origem em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia mantido o entendimento da primeira instância pela impossibilidade da penhora. A Justiça paulista argumentava que não existiam mecanismos oficiais e seguros para converter os pontos em dinheiro e que a medida poderia representar intervenção desproporcional na intimidade dos devedores. A Aymoré, por sua vez, sustentou que milhas e pontos de fidelidade têm natureza de crédito patrimonial e podem ser convertidos em dinheiro por meio de plataformas especializadas de negociação. A empresa também argumentou que impedir a penhora desses ativos dificultaria a efetividade da execução e a recuperação de créditos reconhecidos judicialmente. Ao acolher os argumentos, a 3ª Turma do STJ autorizou a constrição judicial desses ativos, equiparando-os a outros bens e direitos com valor econômico. A decisão não implica bloqueio automático de qualquer quantidade de milhas ou pontos, mas permite que, em processos de execução, o juiz determine a utilização desses ativos para satisfazer a dívida. A medida tem potencial impacto em processos de execução, ampliando as possibilidades de localização de ativos do devedor para quitação de débitos. A decisão reforça o entendimento de que ativos digitais e programas de recompensa podem ser considerados patrimônio passível de constrição judicial.
FONTE ORIGINAL:
https://terrabrasilnoticias.com/2026/08/stj-autoriza-penhora-de-milhas-e-pontos-de-fidelidade-para-pagamento-de-dividas
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