Câmara dos Deputados analisa PL que altera regras do consignado para aposentados e pensionistas do INSS

Publicado em: 19/08/2026 12:40

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1.947/2026, que propõe alterações significativas nas regras do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A proposta, de autoria do deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), elimina as margens específicas destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício, modalidades que permitem descontos diretamente na aposentadoria ou pensão. Pelo texto, o limite global de comprometimento da renda permanece em até 45%, mas toda essa margem passaria a ser destinada exclusivamente a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. Na prática, o projeto busca impedir novas operações realizadas por meio dos cartões consignados dentro da margem reservada do INSS, sob o argumento de que essas modalidades podem prolongar a dívida e dificultar sua quitação. A proposta também alcança beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para os quais estabelece limite total de 35% do benefício para descontos referentes exclusivamente a empréstimos. Além disso, prevê punições para bancos e empresas que descumprirem as regras ou cometerem irregularidades nas operações. O autor da proposta, que atuou como relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, sustenta que a mudança pretende reduzir o risco de superendividamento entre aposentados e pensionistas, fortalecendo a proteção dos beneficiários sem inviabilizar o acesso ao crédito. Atualmente, a Medida Provisória 1.355, publicada em 4 de maio de 2026, estabelece limites de até 5% para cartão de crédito consignado e de até 5% para cartão consignado de benefício, com redução gradual dessas margens a partir de 2027. O PL 1.947/2026 propõe uma mudança mais direta, retirando as margens exclusivas dos cartões e concentrando o crédito consignado nas operações tradicionais. A proposta ainda não é lei e deverá passar, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de concluir a tramitação no Congresso Nacional.

FONTE ORIGINAL:

https://diariodopara.com.br/seu-bolso/inss-projeto-acaba-com-credito-consignado-no-cartao-e-muda-margem-para-aposentados-entenda

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