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STJ autoriza penhora de milhas e pontos de fidelidade para pagamento de dívidas

Publicado em: 19/08/2026 09:29
STJ autoriza penhora de milhas e pontos de fidelidade para pagamento de dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas. O colegiado reconheceu que esses créditos possuem valor econômico e, portanto, podem ser alcançados por processos de cobrança judicial. O julgamento analisou dois processos sobre o bloqueio e a penhora de pontos e milhas de devedores. Em um deles, o recurso da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A foi aceito, com determinação para expedição de ofícios visando ao bloqueio e à retenção das milhas. A discussão chegou ao STJ após a Justiça de São Paulo considerar a penhora inviável, citando a ausência de mecanismos oficiais e seguros para converter os pontos em dinheiro e o risco de intervenção desproporcional na intimidade do devedor. O novo entendimento do STJ muda esse cenário ao reconhecer a expressão econômica dos pontos, afastando a intransferibilidade prevista em cláusulas de programas de fidelidade como obstáculo à atuação judicial em execuções. Na prática, a penhora não é automática e depende de processo judicial e da identificação de pontos com valor econômico. Em outro caso, envolvendo uma empresa do setor de bebidas, a relatora, ministra Nancy Andrighi, determinou o retorno do processo às instâncias inferiores para que o credor indique os fornecedores de pontos a serem notificados. O STJ também definiu que, uma vez efetivada a penhora, o prazo de validade dos pontos deve ficar suspenso durante o bloqueio, cabendo ao juízo exigir do fornecedor a manutenção do saldo. A decisão reforça que milhas e pontos passam a ser tratados como ativos com valor econômico em determinadas situações, sem alterar o funcionamento cotidiano dos programas de fidelidade, que só serão afetados mediante ordem judicial.
FONTE ORIGINAL:
https://www.mercadoeeventos.com.br/tecnologia-e-inovacao/stj-autoriza-penhora-de-milhas-e-pontos-de-fidelidade-para-pagamento-de-dividas
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