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Crédito consignado no cartão: projeto quer acabar com modalidade para aposentados e pensionistas

Publicado em: 19/08/2026 07:24
Crédito consignado no cartão: projeto quer acabar com modalidade para aposentados e pensionistas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.947/2026, que propõe o fim do crédito consignado concedido por meio de cartão de crédito e cartão de benefício para aposentados e pensionistas do INSS. A medida visa alterar as regras atuais de comprometimento da renda, que permitem descontos de até 5% em cada modalidade de cartão, além dos 35% destinados ao empréstimo consignado tradicional, totalizando 45%. Com a eventual aprovação, o limite global de 45% seria mantido, porém passaria a ser utilizado exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil convencionais com desconto direto no benefício. A justificativa central do projeto é evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas, uma vez que os empréstimos vinculados a cartões são considerados mais difíceis de quitar. O texto também estabelece regras específicas para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que recebem um salário mínimo mensal. Para esse público, o limite de desconto seria de 35% da renda, aplicado apenas a empréstimos comuns, em razão da renda mais baixa e da necessidade de maior proteção. Além disso, o projeto prevê sanções a bancos e financeiras que cometerem irregularidades na concessão de crédito. Se aprovado, o cartão consignado deixaria de existir para novas contratações, impactando diretamente as práticas de oferta de crédito para esse segmento. O PL 1.947/2026 será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. Após essa etapa, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
FONTE ORIGINAL:
https://www.bra1.com.br/economia/id-681519/credito_consignado_no_cartao__projeto_quer_acabar_com_modalidade_para_aposentados_e_pensionistas
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