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'Pix Pensão' representa avanço contra atrasos e judicialização

Publicado em: 12/07/2026 03:55
'Pix Pensão' representa avanço contra atrasos e judicialização
O projeto de lei 'Pix Pensão', aprovado pelo Senado, institui um sistema de transferência automática de pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário. A medida visa reduzir a inadimplência e a necessidade de ações judiciais para cobrança. Atualmente, o número de processos por atraso de pensão cresce no Brasil, com mais de 100 execuções abertas por dia, segundo o CNJ. Cerca de 11 milhões de mães criam filhos sozinhas e dependem desses valores para despesas básicas. O 'Pix Pensão' busca modernizar a execução judicial, automatizando a cobrança e diminuindo a sobrecarga do Judiciário. Pela proposta, o juiz especificará valor, prazo, contas e critérios de atualização. A instituição financeira realizará o pagamento automaticamente na data estipulada. Caso não haja saldo, haverá indisponibilidade automática de ativos financeiros até o limite devido, podendo converter-se em penhora. A automatização da execução é apontada como principal avanço, pois reduz a necessidade de novas medidas a cada atraso. Também pode diminuir o uso da prisão civil como instrumento de coerção. O projeto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
FONTE ORIGINAL:
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2026/07/7459538-pix-pensao-representa-avanco-contra-pensoes-atrasadas.html
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