Um projeto de lei apresentado no Senado propõe limitar a R$ 80 o total mensal de depósitos que cada apostador pode fazer em apostas de quota fixa no Brasil. A proposta, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), altera a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas, e prevê que o teto considere a soma de todos os depósitos realizados pelo apostador no mês em diferentes empresas autorizadas a operar no país.
O texto permite que o limite seja ampliado para até 5% da renda mensal comprovada do apostador, mediante solicitação e comprovação de capacidade financeira, com critérios e periodicidade a serem regulamentados pelo Ministério da Fazenda. Prêmios recebidos e valores devolvidos não entram no cálculo do limite mensal.
Na justificativa, o senador afirma que a regulamentação das apostas trouxe avanços, mas defende novos mecanismos para mitigar o risco de superendividamento decorrente da atividade. A proposta foi inspirada em medidas adotadas na Alemanha, Bélgica e Holanda, países que utilizam limites de depósito para proteção dos consumidores de jogos online.
O teto de R$ 80 corresponde, aproximadamente, a 5% do salário mínimo vigente, funcionando como um patamar padrão de gasto máximo para a generalidade dos apostadores. Caso um depósito ultrapasse o limite mensal permitido, a empresa de apostas deverá devolver imediatamente o valor depositado indevidamente, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.
O projeto também autoriza o Ministério da Fazenda a atualizar o valor de R$ 80 para preservar seu valor real ao longo do tempo. Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação da lei.