Suas milhas podem ser usadas para pagar dívidas: STJ autoriza a penhora de pontos de fidelidade em cobranças judiciais

Publicado em: 20/08/2026 11:01

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados em processos de cobrança judicial. O entendimento, firmado em julgamento na terça-feira (18), reconhece que esses ativos, quando possuem valor econômico, podem ser considerados bens patrimoniais sujeitos à constrição judicial para quitação de débitos. A decisão foi tomada após recurso da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra entendimento da Justiça de São Paulo, que havia considerado inviável a penhora de pontos por falta de mecanismos oficiais de conversão em dinheiro. A empresa defendeu que os pontos possuem natureza patrimonial e podem ser convertidos em dinheiro, inclusive por meio de plataformas especializadas, argumento acolhido pelo tribunal. A penhora é um mecanismo que reserva ou bloqueia bens e direitos de uma pessoa com dívida reconhecida judicialmente, visando garantir o pagamento do valor devido. Tradicionalmente aplicada a contas, veículos e imóveis, a medida agora pode alcançar milhas e pontos de fidelidade com expressão econômica, desde que haja determinação judicial em processo de execução e localização da empresa responsável pelo programa. O julgamento também estabeleceu que cláusulas de intransferibilidade previstas nas regras dos programas de fidelidade não impedem a penhora, por se tratar de medida de constrição patrimonial determinada em processo judicial. Além disso, o prazo de validade dos pontos deverá ficar suspenso enquanto durar o bloqueio. Para o consumidor comum, a decisão não significa que milhas passaram a ser tratadas como dinheiro disponível para qualquer cobrança. A aplicação da penhora depende de processo, ordem judicial e localização dos ativos, e não foi estabelecida tabela oficial de conversão. A decisão trata da possibilidade de penhora, enquanto avaliação e procedimentos para efetivar a medida devem ser definidos em cada caso.

FONTE ORIGINAL:

https://www.xataka.com.br/diversos/suas-milhas-podem-ser-usadas-para-pagar-dividas-stj-autoriza-a-penhora-pontos-fidelidade-em-cobrancas-judiciais

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.