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Proposta quer reservar 10% do benefício do INSS para uma finalidade determinada, mas regra ainda não vale para todos

Publicado em: 21/08/2026 13:44
Proposta quer reservar 10% do benefício do INSS para uma finalidade determinada, mas regra ainda não vale para todos
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças nas regras do crédito consignado para segurados do INSS. O PL 1.947/2026 prevê eliminar as margens consignáveis específicas para cartão de crédito e cartão de benefício, redirecionando esse espaço para empréstimos convencionais com desconto em folha. Atualmente, a margem consignável dos segurados é dividida em três produtos: 35% para empréstimos tradicionais, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício, totalizando 45% da renda comprometida. A proposta mantém o limite de 45%, mas concentra toda a margem em empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis com desconto em folha. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca prevenir o superendividamento de aposentados. Os proponentes argumentam que operações vinculadas a cartões dificultam a quitação dos débitos. Para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a regra seria diferente: o texto mantém a possibilidade de consignado, mas limita o acesso a 35% da renda, direcionado apenas a empréstimos. O valor do BPC é de R$ 1.621 por mês. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, por quatro comissões: Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Também prevê punições a instituições financeiras que descumprirem as novas regras. Se aprovado nas comissões, seguirá para o Senado e, depois, para sanção presidencial.
FONTE ORIGINAL:
https://opovo.com.br/trends/proposta-quer-reservar-10-do-beneficio-do-inss-para-uma-finalidade-determinada-mas-regra-ainda-nao-vale-para-todos
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