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Bancos podem ser multados em até R$ 12 milhões no Paraná

Publicado em: 24/08/2026 15:50
Bancos podem ser multados em até R$ 12 milhões no Paraná
O Procon-PR alerta que bancos no Paraná podem ser multados em até R$ 12 milhões por práticas de retenção indevida de salários em contas-corrente. O órgão registra aumento nas reclamações sobre débitos não autorizados, que comprometem a estabilidade financeira dos consumidores. A retenção indevida ocorre quando instituições financeiras bloqueiam ou transferem valores de contas-salário sem autorização clara e prévia do titular. Especialistas destacam que essa prática viola o Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade de salários e benefícios sociais. A Lei do Superendividamento reforça essa proteção ao assegurar o mínimo existencial para a subsistência do cidadão. A compensação bancária só é legal se houver cláusula contratual explícita e autorização não revogada pelo consumidor. Sem esses requisitos, a ação é considerada apropriação indevida. O Banco Central publicou em maio de 2026 a Resolução BCB nº 565, que amplia as regras de autorização de débito automático para contas-salário. A norma exige autorização individualizada e proíbe débitos simultâneos em contas distintas do titular, entrando em vigor em julho de 2027. Em caso de retenção, o consumidor deve documentar evidências e acionar o banco diretamente. Se não houver resolução, cabe reclamação ao Procon e ao Banco Central, que deve responder em até 10 dias úteis. Persistindo o problema, é necessário buscar auxílio jurídico para recuperar valores e pleitear indenização por danos.
FONTE ORIGINAL:
https://www.tribunapr.com.br/noticias/retencao-indevida-de-salario-bancos-podem-ser-multados-em-ate-r-12-milhoes-alerta-procon-pr
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