IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

TJCE participará da Semana Nacional da Regularização Tributária

Publicado em: 24/08/2026 14:00
TJCE participará da Semana Nacional da Regularização Tributária
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) integrará a III Semana Nacional da Regularização Tributária, evento previsto para outubro de 2026. A ação busca promover a regularização de questões tributárias, especialmente aquelas materializadas em ações de execução fiscal, por meio de soluções consensuais. Dentre as estratégias, está a desjudicialização de ações de execução fiscal consideradas antigas. A iniciativa abrange processos que tramitam há pelo menos 15 anos ou que estejam suspensos há mais de 6 anos, período em que pode ocorrer a prescrição intercorrente, conforme a Portaria Conjunta nº 11/2026. A ação judicial também priorizará a expedição de alvarás judiciais, precatórios e requisitórios de pequeno valor em ações de execução fiscal em curso. Essas ações são ajuizadas pelo Estado do Ceará, Detran/CE, Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e Semace, além do julgamento de ações de conhecimento conexas e/ou dependentes. A iniciativa se enquadra em um esforço mais amplo para alterar a cultura na relação entre fisco, contribuintes e o Poder Judiciário, tratando a alta litigiosidade tributária de forma adequada.
FONTE ORIGINAL:
https://sobralemrevista.com.br/2026/08/24/tjce-participara-da-semana-nacional-da-regularizacao-tributaria
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%