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Governo Lula avança em regulamentação de crédito consignado para motoristas e entregadores

Publicado em: 13/07/2026 17:51
Governo Lula avança em regulamentação de crédito consignado para motoristas e entregadores
O governo Lula avança na regulamentação do crédito consignado para motoristas e entregadores de aplicativos, com o objetivo de reduzir os juros pagos por esses trabalhadores. A medida está prevista na Lei 15.179, sancionada em julho de 2025, que estabeleceu o novo consignado privado. A proposta permite que motoristas e entregadores ofereçam recebíveis futuros como garantia em empréstimos. Atualmente, a taxa média do crédito pessoal sem garantias é de 142,7% ao ano, enquanto o crédito com garantias tem juro médio de 26,3% ao ano. A diferença ilustra o potencial de redução de custos. Entre os desafios técnicos estão a mensuração do valor máximo a ser ofertado como garantia, evitando comprometimento excessivo da renda, e a consideração dos custos operacionais elevados (combustível, depreciação). A legislação prevê desconto máximo de 30% do repasse total, mas há preocupação com a renda líquida resultante. Para operacionalizar o modelo, é necessário criar um sistema que forneça histórico financeiro dos trabalhadores e permita travar pagamentos futuros. As opções incluem uma registradora centralizada com grandes plataformas (Uber, 99, iFood) ou acordos bilaterais entre instituições financeiras e plataformas.
FONTE ORIGINAL:
https://www.tribunadosertao.com.br/geral/2026/07/13/939111-governo-lula-avanca-em-regulamentacao-de-credito-consignado-para-motoristas-e-entregadores
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