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CAMARA DOS DEPUTADOS - Projeto de Lei defende a proteção da renda salarial do trabalhador contra práticas abusivas do mercado financeiro

Publicado em: 24/08/2026 13:04
CAMARA DOS DEPUTADOS - Projeto de Lei defende a proteção da renda salarial do trabalhador contra práticas abusivas do mercado financeiro
O Projeto de Lei 3150/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a instituição da Lei de Defesa do Trabalhador Endividado. A iniciativa busca proteger a renda salarial contra práticas consideradas abusivas do mercado financeiro. Entre as medidas principais, o texto estabelece a obrigatoriedade de autorização expressa, individualizada e verificável para cada operação de crédito. Para contratações digitais, propõe um prazo de 48 horas entre a oferta e a confirmação do contrato. O projeto lista práticas proibidas, incluindo ofertas de empréstimos em ambientes de trabalho sem autorização, renovação automática de contratos, portabilidade sem confirmação e cobrança de tarifas ou seguros não solicitados. A definição de assédio financeiro abrange abordagens baseadas em pressão psicológica, urgência artificial ou exploração da vulnerabilidade. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.820/03, incluindo obrigações de transparência. Empregadores e gestores seriam responsáveis por disponibilizar demonstrativos claros com informações sobre o credor, valor da parcela e saldo devedor. O texto cita dados da Confederação Nacional do Comércio que apontam que, em julho, quase 82% das famílias estavam endividadas, com cerca de 30% apresentando dívidas em atraso. O projeto segue para análise nas comissões temáticas da Câmara.
FONTE ORIGINAL:
https://reportermaceio.com.br/camara-dos-deputados-projeto-de-lei-defende-a-protecao-da-renda-salarial-do-trabalhador-contra-praticas-abusivas-do-mercado-financeiro
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