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Projeto cria regras para proteger trabalhadores contra superendividamento e assédio financeiro

Publicado em: 25/08/2026 10:48
Projeto cria regras para proteger trabalhadores contra superendividamento e assédio financeiro
O Projeto de Lei 3150/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Lei de Defesa do Trabalhador Endividado. O texto visa proteger a renda salarial contra práticas abusivas de crédito, como renovações não consentidas, assédio financeiro e descontos indevidos em folha de pagamento. A proposta exige autorização expressa, individualizada e verificável para cada operação de crédito. Para contratações digitais, estabelece um prazo de 48 horas entre a oferta e a confirmação do contrato. O projeto proíbe ofertas de empréstimos em ambientes de trabalho ou por meio de canais corporativos sem autorização, bem como a renovação automática e a portabilidade sem confirmação. O texto define assédio financeiro como abordagem abusiva que utilize pressão psicológica, urgência artificial ou exploração da vulnerabilidade do trabalhador. Fica vedado o uso de dados obtidos na relação de trabalho para fins de oferta de empréstimos sem base legal. A proposta também estabelece obrigações de transparência detalhada antes da assinatura do contrato. O PL altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/03) para incluir as novas obrigações. Empregadores e gestores deverão disponibilizar demonstrativos claros com identificação do credor, valor da parcela e saldo devedor. O empregador não será responsabilizado como garantidor da dívida, salvo comprovação de participação ou omissão dolosa. Dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC) indicam que, em julho, famílias endividadas representavam quase 82% do total, com cerca de 30% apresentando dívidas em atraso e mais de 12% sem possibilidade de quitação. O projeto será analisado em caráter conclusivo por quatro comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário e no Senado.
FONTE ORIGINAL:
https://www.diariodeniteroi.com.br/noticias/projeto-cria-regras-para-proteger-trabalhadores-contra-superendividamento-e-assedio-financeiro
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