Justiça vai analisar teto para cobrança de dívidas de cartão de crédito

Data de Adição: 2026-07-09

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com base em representação do Procon-DF, ajuizou ação civil pública na 7ª Vara de Fazenda Pública do DF contra o Nubank, questionando a cobrança de juros considerados extorsivos em operações de cartão de crédito. A ação pede tutela de urgência para suspender cobranças e protestos, determinar a devolução de valores pagos indevidamente e o recálculo das pendências, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. O Procon-DF identificou, por meio de reclamações de consumidores, casos em que dívidas de cartão de crédito foram multiplicadas exponencialmente devido à incidência de juros de até 20% ao mês, superando 200% ao ano. Entre os exemplos citados na ação, uma dívida original de R$ 3.338,78, de dezembro de 2020, teria alcançado R$ 3,1 milhões, e outra de R$ 1.032,51, de janeiro de 2021, teria chegado a R$ 857 mil. A apuração do órgão de defesa do consumidor apontou taxas de juros remuneratórios no crédito rotativo entre 2,75% e 19,99% ao mês, e no parcelamento de fatura entre 0,99% e 19,75% ao mês. Segundo a procuradoria, essa política gera uma "espiral de onerosidade excessiva" que inviabiliza o adimplemento e arrasta consumidores para o superendividamento. O argumento jurídico central da ação baseia-se na Lei Federal 14.690/2023, que instituiu o programa Desenrola Brasil. A procuradoria sustenta que o artigo 28 da lei e seus parágrafos estabelecem um teto de 100% da dívida original para o somatório de juros remuneratórios, juros de mora (1% ao mês), multa por atraso (2%), tarifas operacionais e tributos incidentes em operações de crédito rotativo e parcelamento de faturas de cartões de crédito e instrumentos de pagamento pós-pagos. A decisão pode ter repercussão em todo o sistema financeiro nacional, uma vez que a interpretação da lei proposta pela Procuradoria-Geral do DF, se acolhida pelo Judiciário, limitaria a cobrança total de encargos em contratos de crédito rotativo e parcelamento de faturas em todo o país.

FONTE ORIGINAL:

https://blogs.correiobraziliense.com.br/cbpoder/justica-vai-analisar-teto-para-cobranca-de-dividas/

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.