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Governo anuncia programa Desenrola MEI com descontos de até 70% em dívidas ativas

Data de Adição: 2026-07-09
O governo federal lançou nesta sexta-feira (3) o programa "Desenrola MEI", voltado à renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa oferece descontos de até 70% sobre os débitos, com prazos de parcelamento de até 12 anos e parcela mínima de R$ 25. O programa abrange débitos de até R$ 20 mil e deve beneficiar cerca de 3,5 milhões de CNPJs. As negociações estarão abertas entre 6 de julho e 30 de setembro de 2026. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, afirmou que o programa considera a capacidade de pagamento de cada empreendedor e não terá impacto fiscal negativo, pois trata de créditos com baixíssimo potencial de recuperabilidade. A estimativa é recuperar R$ 1,2 bilhão, cerca de 10% do estoque atual de débitos de MEIs na Dívida Ativa. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou que a inadimplência entre MEIs tem levado empreendedores de volta à informalidade, retirando-os da proteção da seguridade social e impedindo o acesso a linhas de crédito governamentais. O programa inclui perdão de dívidas do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em paralelo, o governo enviou à Câmara projeto de lei para reajustar o teto de faturamento anual do MEI, atualmente congelado em cerca de R$ 81 mil desde 2018. A proposta prevê elevação para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de ampliar de um para dois o número de funcionários permitidos. O custo fiscal estimado supera R$ 2 bilhões. Também foi anunciada a inclusão de 34 novas atividades na plataforma Contrata+Brasil, que conecta microempreendedores a órgãos públicos. A ampliação deve atingir 6 milhões de trabalhadores, segundo o governo.
FONTE ORIGINAL:
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/07/governo-anuncia-pacote-de-renegociacao-de-dividas-de-meis.shtml
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