IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

Governo anuncia renegociação de dívidas tributárias para MEIs

Data de Adição: 2026-07-09
O governo federal publicou edital de transação tributária em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para permitir a renegociação de débitos de microempreendedores individuais (MEIs) inscritos em dívida ativa da União. A medida beneficia aproximadamente 3 milhões de MEIs com pendências fiscais e foi anunciada antes do início do defeso eleitoral, período em que a Justiça Eleitoral restringe publicidade institucional. O programa autoriza o parcelamento do débito em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre juros e multas, mantido o valor principal da dívida. Para débitos inscritos há mais de um ano, o MEI obtém desconto linear de 50% e prazo de até 60 meses para quitação. A prestação mínima foi fixada em R$ 25 em todas as modalidades, com o objetivo de adequar o pagamento à capacidade financeira do empreendedor. A iniciativa abrange MEIs com dívidas de até R$ 20 mil e representa uma das maiores operações de transação tributária voltadas a microempreendedores, com impacto direto sobre a regularização fiscal e a redução da inadimplência junto à União. Em paralelo, o governo anunciou a expansão da plataforma Contrata+Brasil, que conecta MEIs a demandas de compras públicas. O número de atividades econômicas contempladas será ampliado de 107 para 141 CNAEs, com inclusão de segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética — áreas com forte participação feminina.
FONTE ORIGINAL:
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/governo-anuncia-renegociacao-de-dividas-tributarias-para-meis/
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%