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Projeto de lei prevê devolução de dinheiro perdido em golpes pelo Pix em até cinco dias

Publicado em: 30/08/2026 11:49
Projeto de lei prevê devolução de dinheiro perdido em golpes pelo Pix em até cinco dias
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe alterar as regras de responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude envolvendo o Pix. A medida, se aprovada, estabeleceria o direito a reembolso integral para vítimas em até cinco dias úteis, mesmo quando os valores transferidos não forem recuperados na conta que recebeu os recursos. O Projeto de Lei nº 3127/2026 detalha que a vítima deverá comunicar a fraude à instituição financeira em até 80 dias após a transação. A apuração poderia levar até 35 dias úteis em casos complexos, e o reembolso só seria negado se o banco comprovasse participação ou dolo do cliente. A proposta aborda uma limitação atual do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central. Como o MED depende da existência de saldo na conta usada pelo criminoso e os valores podem ser rapidamente movimentados, muitas vítimas não recuperam o prejuízo integralmente. A nova regra sugeriria que, na ausência de valores para ressarcimento, o prejuízo fosse dividido igualmente entre o banco da vítima e a instituição responsável pela conta que recebeu o dinheiro. A expectativa é que isso aumente a responsabilidade das instituições financeiras. O texto indica que a mudança visa reduzir a necessidade de disputas judiciais individuais e incentivar investimentos em sistemas de prevenção. A proposta ainda precisa passar pela análise e votação do Congresso Nacional.
FONTE ORIGINAL:
https://www.falavoce.com.br/noticias/9181-2026/08/29/projeto-de-lei-preve-devolucao-de-dinheiro-perdido-em-golpes-pelo-pix-em-ate-cinco-dias
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