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CMN altera regras de financiamento para indústrias de fertilizantes e minerais estratégicos

Publicado em: 31/08/2026 10:00
CMN altera regras de financiamento para indústrias de fertilizantes e minerais estratégicos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou as regras de financiamento para indústrias de fertilizantes e minerais estratégicos. A decisão formalizada na Resolução CMN nº 5.336, de 27 de agosto de 2026, ajusta as condições de crédito para empresas dos setores de adubos, intermediários químicos e extração de minerais estratégicos. As linhas de financiamento são destinadas a pessoas jurídicas autorizadas pela Lei nº 15.473/2026 e serão operadas pelo BNDES ou instituições habilitadas. O agente financeiro assume integralmente o risco de crédito das transações. Os pedidos poderão ser protocolados até 31 de dezembro de 2027. A resolução define os critérios de elegibilidade com base em códigos CNAE específicos. Para finalidades industriais e tecnológicas de minerais críticos, a remuneração dos recursos foi fixada em 3% ao ano, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em Portaria Interministerial. A alteração permite a composição de recursos da lei federal com recursos próprios do BNDES, podendo chegar a 100% de participação da fonte legal em operações para minerais críticos. O BNDES permanece responsável pelo pagamento do principal e da remuneração perante a fonte de recursos. A mudança consolida o arcabouço jurídico para o fomento desses setores, atualizando a norma anterior de abril de 2026. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
FONTE ORIGINAL:
https://www.otempo.com.br/politica/2026/8/31/cmn-altera-regras-de-financiamento-para-industrias-de-fertilizantes-e-minerais-estrategicos.amp
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