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STF mantém competência do INSS para decidir juros do consignado

Publicado em: 01/09/2026 17:50
STF mantém competência do INSS para decidir juros do consignado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a competência do INSS para fixar o teto de juros do crédito consignado. A decisão foi tomada em resposta à ação movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que pleiteava que o Conselho Monetário Nacional passasse a definir esses limites. O relator do caso, ministro Kássio Nunes Marques, rejeitou os argumentos dos bancos. Ele considerou que a fixação de limites pelo INSS não implica a participação do órgão no Sistema Financeiro Nacional, nem constitui atribuição de política monetária ou creditícia. A atuação do INSS permanece vinculada à gestão de benefícios e às condições para sua utilização em operações de crédito. O ministro destacou que a norma questionada tem como objetivo a proteção de grupos vulneráveis. A política pública é dirigida a aposentados, pensionistas e titulares de benefício de prestação continuada, que, em sua maioria, apresentam vulnerabilidade econômica. A discussão sobre o teto de juros do consignado ocorre em um contexto de redução das taxas (spreads) para a modalidade, o que levou alguns bancos a suspenderem operações para aposentados e pensionistas. A decisão do STF define que a regulação dos juros permanece sob a alçada do INSS.
FONTE ORIGINAL:
https://amazonasatual.com.br/stf-mantem-competencia-do-inss-para-decidir-juros-do-consignado
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