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Polícia Civil de SC cria delegacia especializada em recuperação de ativos

Data de Adição: 2026-07-09
A Polícia Civil de Santa Catarina instituiu a Delegacia de Recuperação de Ativos, transformando o antigo Setor de Recuperação de Ativos em unidade própria vinculada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC). A medida, formalizada por decreto do governador em 30 de junho de 2026, tem como foco o combate à lavagem de dinheiro e a descapitalização de organizações criminosas. A nova delegacia ficará responsável por acompanhar os desdobramentos patrimoniais de investigações de lavagem de dinheiro após o envio de inquéritos ao Poder Judiciário, garantindo a efetiva recuperação de bens e valores de origem ilícita. Entre suas atribuições estão a identificação e localização de ativos, a representação pela alienação antecipada de bens sujeitos à deterioração e a condução de investigações financeiras e patrimoniais complementares. Santa Catarina possui legislação específica sobre o tema desde 2018, com o Decreto nº 1.714 regulamentando a destinação de ativos recuperados. A norma estabelece que 20% dos valores sejam aplicados em capacitação, 20% retornem à unidade investigativa responsável e 60% sejam direcionados ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC) para investimentos em infraestrutura, inteligência e tecnologia. A Polícia Civil já utiliza um painel de Business Intelligence que contabiliza mais de R$ 131,6 milhões em ativos apreendidos. No último ano, três imóveis foram destinados à instituição para posterior leilão. A expectativa é que a estruturação da nova delegacia amplie a eficiência dos fluxos de recuperação patrimonial em articulação com o Judiciário e o Ministério Público.
FONTE ORIGINAL:
https://tudoaquisc.com.br/santa-catarina/recuperacao-de-ativos-delegacia-2/
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