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Governo debate tokenização e IA em novo marco

Publicado em: 04/09/2026 09:11
Governo debate tokenização e IA em novo marco
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, durante o Zetta Summit em Brasília, sua defesa pela proteção de direitos como pilar para o avanço da inteligência artificial no sistema financeiro. A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) argumentou que salvaguardas legais, como a proteção de dados, podem atuar como ativo econômico e gerar vantagem competitiva para instituições financeiras, em vez de frear o desenvolvimento tecnológico. O debate regulatório propõe um modelo de governança para IA baseado em classificação de riscos e prevenção contra usos maliciosos, inspirado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. O projeto de lei 2338/2023, em tramitação no Congresso Nacional, é citado como instrumento para coordenar temas comuns entre órgãos reguladores setoriais. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) destacou o uso de IA na rotina de fiscalização e a expectativa de avanços na transparência de algoritmos bancários. A autorregulação é vista como uma ferramenta para recuperar a credibilidade das marcas, mas não substitui a atuação do Estado. Dados apontam que compras online e aplicativos bancários são as áreas de maior preocupação do consumidor com segurança cibernética, reflexo de fraudes em serviços de pagamento. O Banco Central reforçou a necessidade de que as autoridades reguladoras tenham domínio técnico profundo dos segmentos que fiscalizam. Apesar de não haver regulação setorial específica para IA, o BC monitora riscos de mercado e de concentração na contratação de fornecedores de tecnologia. A discussão envolve atores de fintechs e instituições tradicionais do sistema financeiro.
FONTE ORIGINAL:
https://www.spacemoney.com.br/economia/legislacao/governo-debate-tokenizacao-e-ia-marco-regulatorio
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