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Governo avança em regulamentação de crédito consignado para motoristas e entregadores

Publicado em: 14/07/2026 09:13
Governo avança em regulamentação de crédito consignado para motoristas e entregadores
O governo federal avança na regulamentação do crédito consignado para motoristas e entregadores de aplicativos, conforme previsto na Lei 15.179, sancionada em julho de 2025. A medida visa permitir que esses trabalhadores ofereçam recebíveis futuros como garantia em empréstimos, com o objetivo de reduzir as altas taxas de juros cobradas no crédito pessoal sem garantias. Atualmente, o crédito pessoal sem garantias apresenta taxa média de 142,7% ao ano, enquanto o crédito com garantia fica em 26,3% ao ano. A diferença evidencia o potencial benefício da nova modalidade, que poderá proporcionar condições mais acessíveis para uma categoria que enfrenta custos operacionais elevados, como combustível e depreciação de veículos. Entretanto, a implementação enfrenta desafios técnicos. Entre eles estão a mensuração do valor máximo a ser ofertado como garantia e a definição de um limite de comprometimento da renda. A lei autoriza desconto máximo de 30% dos repasses totais, mas há preocupação de que isso resulte em renda líquida insuficiente para os trabalhadores. Discute-se também a adoção de um mínimo existencial, atualmente em R$ 600. Outro ponto crítico é a necessidade de criar um sistema que permita às instituições financeiras consultar o histórico financeiro e reter os valores dados em garantia. Para isso, cogita-se a criação de uma registradora centralizada por parte das plataformas (como Uber, 99 e iFood) ou a adoção de acordos bilaterais entre bancos e plataformas. A definição do modelo depende de avanços no Ministério da Fazenda e do calendário eleitoral. A regulamentação do crédito consignado para motoristas e entregadores representa um passo importante para inclusão financeira, mas sua operacionalização exige soluções inovadoras em tecnologia e gestão de risco. O observatório do IBEGI acompanhará os desdobramentos, que impactam diretamente os setores de crédito, risco e regulação.
FONTE ORIGINAL:
https://faroldenoticias.com.br/governo-avanca-em-regulamentacao-de-credito-consignado-para-motoristas-e-entregadores/
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