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Projeto exige notificação antes da negativação por serviços essenciais

Publicado em: 05/07/2026 04:00
Projeto exige notificação antes da negativação por serviços essenciais
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para estabelecer novas regras antes da inclusão de consumidores em cadastros de inadimplentes por dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, esgoto e gás canalizado. A proposta altera o artigo 43 do CDC para proibir a inscrição em órgãos de proteção ao crédito sem que o consumidor seja previamente notificado de forma específica e clara sobre a dívida e sobre as possibilidades de renegociação oferecidas pela prestadora do serviço. A notificação deverá destacar os canais de atendimento disponíveis para negociação. O projeto estabelece que o descumprimento dessas exigências será considerado prática abusiva, sujeitando a empresa às sanções administrativas previstas no CDC e à exclusão imediata da restrição cadastral aplicada de forma irregular. Segundo o autor, a justificativa é que serviços públicos essenciais são indispensáveis à preservação da vida e da dignidade, e que dificuldades financeiras temporárias podem levar ao inadimplemento sem má-fé. A negativação imediata pode agravar a situação ao dificultar o acesso a crédito, financiamentos e contratos. A proposta busca estimular a solução consensual, incentivando a renegociação antes da negativação, reduzir a judicialização e favorecer a recuperação de créditos pelas concessionárias, fortalecendo políticas de prevenção ao superendividamento.
FONTE ORIGINAL:
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/120140/projeto-exige-notificacao-antes-da-negativacao-por-servicos-essenciais
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