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CNJ propõe regras para pagamento e gestão de precatórios

Publicado em: 09/09/2026 18:33
CNJ propõe regras para pagamento e gestão de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs uma nova resolução geral para o regime de pagamento e gestão dos precatórios, em substituição à norma vigente (Resolução 303/2019). A iniciativa busca alinhar a regulamentação à nova EC 136/2025, que alterou limites de pagamento, índices de correção monetária e prazos para parcelamento de débitos de entes públicos. Um dos eixos centrais da proposta é o debate sobre a regulação da cessão e venda de precatórios. O CNJ identifica riscos de fraude, opacidade e assimetria informacional no chamado "mercado secundário", onde a demora nos pagamentos pode levar credores, especialmente os mais vulneráveis, a vender seus direitos de crédito a valores inferiores. A proposta detalha três regimes para precatórios (geral, parcelamento e especial) e busca aumentar a efetividade do pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sugerindo pagamento direto ao credor. Também são propostas diretrizes para operações de sequestro de valores e a padronização de índices de correção de débitos entre tribunais. O CNJ e o Banco Central estão articulando a criação de uma governança nacional para a cessão de créditos de precatórios. A preocupação é regular um mercado que se expandiu, envolvendo até a cessão de direitos antes da formalização do precatório (cessão "pré-precatório"), com implicações para a ordem cronológica, constrições e controle judicial. As discussões incluem a proposição de uma Política Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, com foco em cooperação, transparência e segurança jurídica. O processo legislativo está em fase de consulta pública, com contribuições sendo analisadas por um grupo de trabalho conjunto do CNJ e do BC.
FONTE ORIGINAL:
https://www.jota.info/justica/cnj-propoe-regras-para-pagamento-e-gestao-de-precatorios
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