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Governo publica MP que cria programa de renegociação de dívidas rurais

Publicado em: 15/07/2026 21:38
Governo publica MP que cria programa de renegociação de dívidas rurais
O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.376, que institui um programa de renegociação de dívidas rurais para produtores e cooperativas afetados por eventos climáticos extremos e deterioração econômica entre 2019 e 2025. Podem aderir produtores com perdas em pelo menos duas safras e redução mínima de 30% da renda esperada. Para perdas em três ou mais safras com redução de 40%, as condições são mais favoráveis. Os limites de crédito variam conforme o porte: até R$ 400 mil para agricultores familiares, R$ 2 milhões para médios produtores e R$ 4 milhões para os demais, podendo chegar ao dobro nos casos mais graves. As taxas de juros são diferenciadas: 6% ao ano para Pronaf, 9% para Pronamp e 12% para outros produtores em condições regulares, caindo para 5%, 8% e 11% nos casos excepcionais. O prazo de pagamento pode chegar a oito anos, ou dez anos nas condições especiais, com carência de dois anos. A contratação deve ocorrer em até 120 dias após a publicação da MP. A renegociação não impede o acesso a novos créditos rurais nem resulta em inscrição em cadastros restritivos. A MP também autoriza a União a participar de fundo garantidor e endurece penalidades para fraudes, incluindo devolução integral de recursos e impedimento de acesso a incentivos públicos por até cinco anos. A medida busca aliviar o endividamento rural e reduzir o risco de inadimplência, ao mesmo tempo que estabelece mecanismos de controle e transparência, com relatório a ser apresentado pelo Executivo em até 180 dias após o fim do prazo de contratação.
FONTE ORIGINAL:
https://www.cnnbrasil.com.br/agro/governo-publica-mp-que-cria-programa-de-renegociacao-de-dividas-rurais/
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