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Corregedoria-Geral da Justiça atualiza normas dos serviços extrajudiciais e reforça a segurança jurídica dos registros imobiliários

Publicado em: 10/09/2026 17:54
Corregedoria-Geral da Justiça atualiza normas dos serviços extrajudiciais e reforça a segurança jurídica dos registros imobiliários
A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) publicou dois normativos que atualizam as regras para serviços extrajudiciais, com foco nos registros imobiliários. As medidas, implementadas pelo Provimento nº 15/2026 e pela Portaria nº 34/2026, visam aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização, fortalecendo a segurança jurídica. O Provimento nº 15/2026 altera o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado. Ele torna mais rigorosos os requisitos de qualificação das partes e identificação dos negócios jurídicos submetidos a registro, vedando títulos com dados incompletos. O normativo também exige a discriminação detalhada dos valores cobrados e estabelece regras específicas para registros de dação em pagamento, exigindo a identificação completa da obrigação originária. A Portaria nº 34/2026 institui a revisão de atos registrais envolvendo operações de dação em pagamento, novação, cessão de crédito e confissão de dívida em todas as serventias de Registro de Imóveis do Ceará. A revisão será realizada por juízes corregedores permanentes durante inspeções anuais, com análise amostral para verificar a regularidade formal e material dos atos. Durante as inspeções, eventuais desconformidades serão corrigidas e irregularidades graves poderão ensejar providências disciplinares. A CGJ-CE utilizará um checklist operacional de apoio e, ao final do ciclo, elaborará um relatório institucional com dados sobre os atos analisados, conformidade e providências adotadas.
FONTE ORIGINAL:
https://www.tjce.jus.br/noticias/corregedoria-geral-da-justica-atualiza-normas-dos-servicos-extrajudiciais-e-reforca-a-seguranca-juridica-dos-registros-imobiliarios
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