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Projeto amplia regularização de dívidas com a União e prevê prazos e descontos de até 20 anos

Publicado em: 10/09/2026 17:08
Projeto amplia regularização de dívidas com a União e prevê prazos e descontos de até 20 anos
O Projeto de Lei 3186/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterar a Lei 13.988/20 para ampliar as condições de regularização de dívidas com a União, autarquias e fundações públicas. O texto prevê a extensão do prazo máximo de parcelamento para até 240 meses e a instituição de descontos sobre multas e juros de mora, com percentuais que variam conforme o perfil do devedor. A proposta inclui mecanismos para adequar o valor da dívida à capacidade de pagamento do devedor, considerando fatores como a preservação da atividade econômica e a existência de processos de recuperação judicial ou extrajudicial. Para empresas em recuperação judicial, os descontos em parcelamento podem chegar a 95%, com a possibilidade de 100% em casos de emergência ou calamidade. O projeto institui um bônus de adimplência para pagamentos realizados dentro do prazo, que pode ser acumulado com o redutor, respeitados os limites constitucionais. Para pessoas físicas, esse bônus pode chegar a 25%. O texto também permite a reunião de dívidas do núcleo familiar para fins de negociação, mediante consentimento. As regras se estendem a créditos não tributários da União, mas excluem dívidas decorrentes de sanções penais, improbidade administrativa, ressarcimento ao erário por dolo ou fraude e dano ambiental doloso. A proposta prevê a suspensão da cobrança e de atos de execução durante a análise do pedido de renegociação.
FONTE ORIGINAL:
https://informemanaus.com.br/projeto-amplia-regularizacao-de-dividas-com-a-uniao-e-preve-prazos-e-descontos-de-ate-20-anos/09
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