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Governo limita multas e facilita negociação de dívidas tributárias; veja descontos

Publicado em: 10/09/2026 08:45
Governo limita multas e facilita negociação de dívidas tributárias; veja descontos
O Governo federal sancionou a Lei Complementar 236/2026, que altera regras para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de negociação de dívidas com o Fisco. A norma, publicada no Diário Oficial da União, limita multas por descumprimento de obrigações tributárias e oferece descontos para regularização de débitos. Pela nova legislação, multas gerais não poderão ultrapassar 75% do valor devido. O percentual pode chegar a 100% em casos de fraude ou sonegação, e a 150% para contribuintes reincidentes. A lei também estabelece descontos progressivos para pagamento ou parcelamento, com abatimentos que podem chegar a 60% para participantes de programas de conformidade tributária. A norma reforça mecanismos de mediação e transação tributária, permitindo acordos com auxílio de mediadores e concessões mútuas. Municípios com mais de 100 mil habitantes deverão permitir revisão administrativa em segunda instância de decisões contrárias ao contribuinte. Prazos para recursos e impugnações são uniformizados em 20 dias. Estados, municípios e Distrito Federal terão dois anos para adequar suas legislações às novas regras. A lei também determina que a administração pública priorize medidas preventivas contra a inadimplência e ofereça mecanismos para regularização de situação tributária.
FONTE ORIGINAL:
https://www.correio24horas.com.br/brasil/governo-limita-multas-e-facilita-negociacao-de-dividas-tributarias-veja-descontos-0926
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