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STJ: Banco não precisa notificar cliente a cada atualização mensal no SCR

Publicado em: 15/07/2026 16:10
STJ: Banco não precisa notificar cliente a cada atualização mensal no SCR
A 4ª turma do STJ decidiu que as instituições financeiras não precisam enviar nova notificação ao cliente a cada atualização mensal das informações registradas no SCR (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central). Por unanimidade, o colegiado entendeu que o sistema tem natureza regulatória e fiscalizatória, não se equipara a cadastro de inadimplentes. Segundo a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, o SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, abrangendo todas as operações de crédito, independentemente de adimplência. O acesso ao sistema é restrito ao Banco Central e às instituições financeiras autorizadas, não sendo aberto ao comércio em geral. A comunicação prévia ao cliente, antes da primeira remessa dos dados, é suficiente. As atualizações posteriores são desdobramentos automáticos da relação de crédito original. O entendimento está alinhado ao art. 13 da Resolução CMN 5.037/22, que não impõe notificações mensais, e ao art. 43, §2º do CDC, que exige ciência prévia, cumprível no momento da contratação. No caso concreto, o TJ/RS já havia concluído que a cliente foi informada previamente sobre o envio ao SCR, não havendo falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justifique indenização. O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
FONTE ORIGINAL:
https://www.migalhas.com.br/quentes/460398/stj-banco-nao-precisa-notificar-cliente-a-cada-atualizacao-no-scr
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