Governo lança Desenrola MEI com descontos de até 70% e expansão do Contrata+Brasil

Data de Adição: 2026-07-09

O Governo Federal anunciou o **Desenrola MEI**, programa de regularização fiscal de cerca de 3 milhões de Microempreendedores Individuais com débitos inscritos na dívida ativa da União. As medidas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP), em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e atingem a base de mais de 17 milhões de MEIs ativos no país. O programa, formalizado pelo **Edital nº 9/2026 da PGFN**, oferece condições especiais para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 145 meses e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais. Para débitos inscritos há mais de um ano, há desconto linear de 50% e parcelamento em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 25. A adesão será gratuita, pelo portal Regularize, sem necessidade de advogado ou contador, com prazo até 30 de setembro de 2026. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, classificou a iniciativa como **transação tributária personalizada**, diferenciando-a de um Refis tradicional. Segundo ela, o modelo analisa a situação individual de cada contribuinte, buscando tornar o pagamento sustentável por meio de concessões mútuas entre devedor e Fazenda. O pacote inclui ainda a **ampliação gradual do teto de faturamento do MEI**, com proposta encaminhada à Câmara dos Deputados para elevar o limite a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados. O ministro Paulo Henrique Pereira defendeu que o teto deve refletir a realidade dos custos operacionais dos pequenos negócios. Por fim, o governo anunciou a expansão do **Contrata+Brasil**, plataforma de conexão entre MEIs e compras públicas. O número de CNAEs contemplados passará de 107 para 141, com inclusão de segmentos como alimentação, estética e economia criativa. A adesão de novos órgãos federais, bancos públicos e instituições como a Fiocruz amplia o potencial de alcance para 6 milhões de microempreendedores, abrangendo também contratações do PDDE e do PNAE.

FONTE ORIGINAL:

https://revistapegn.globo.com/mei/noticia/2026/07/governo-lanca-desenrola-mei-com-descontos-de-ate-70percent-e-expansao-do-contratabrasil.ghtml

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