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Crise de coerência na desconsideração em recuperações judiciais

Publicado em: 15/07/2026 15:20
Crise de coerência na desconsideração em recuperações judiciais
Em maio de 2026, o Tribunal Pleno do TST fixou a tese do Tema 26, afirmando a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional suspendendo atos executórios. Paralelamente, a 2ª Seção do STJ estabeleceu o Tema 1.210, exigindo prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a desconsideração, rejeitando o mero inadimplemento como fundamento. Ambas as cortes convergem no aspecto material: a desconsideração não pode basear-se apenas no inadimplemento ou na insuficiência patrimonial. O STF, por sua vez, por meio de reclamações constitucionais, tem reafirmado a força atrativa do juízo recuperacional, cassando decisões trabalhistas que processam IDPJ em desrespeito à competência do juízo universal. O conflito entre TST e STF é evidente: enquanto o TST mantém a competência trabalhista para o IDPJ com a ressalva da ordem do juízo recuperacional, o STF entende que a própria execução já pertence ao juízo recuperacional. No entanto, ambos rejeitam a desconsideração sem comprovação de abuso. O artigo sugere que a ordem expressa do juízo recuperacional determinando a suspensão dos atos executórios contra sócios é o instrumento mais robusto para harmonizar as posições, enquanto não há solução definitiva. Essa medida respeita a condição do Tema 26, dialoga com a lógica do STF e está amparada no artigo 47 da Lei 11.101/2005. Em suma, o debate permanece em aberto, mas há clareza quanto à inviabilidade da teoria menor da desconsideração nas recuperações judiciais. A ordem do juízo recuperacional oferece previsibilidade e segurança jurídica no cenário atual, até que o STF ou o legislador resolvam o conflito de competência.
FONTE ORIGINAL:
https://www.conjur.com.br/2026-jul-15/crise-de-coerencia-na-desconsideracao-em-recuperacoes-entre-o-tema-26-tst-o-tema-1-210-stj-e-a-jurisprudencia-do-stf/
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