CMN define regras de financiamento para taxistas e motoristas de aplicativo

Publicado em: 15/09/2026 19:46

O Conselho Monetário Nacional (CMN), em conjunto com o Banco Central do Brasil, formalizou diretrizes para linhas de financiamento destinadas à aquisição de veículos novos por taxistas, cooperativas e motoristas de aplicativo, por meio da Resolução CMN nº 5.341. A medida estabelece encargos financeiros de 2,5% ao ano para profissionais do transporte remunerado privado individual de passageiros, visando facilitar a renovação da frota com veículos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica. A resolução regulamenta condições de reembolso, prazos e itens financiáveis, incluindo o seguro do veículo e o seguro prestamista, que garante a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez do segurado. Uma novidade é a destinação de recursos para itens de segurança específicos para motoristas mulheres, limitados a 10% do valor total da operação de crédito, reforçando a proteção no exercício da atividade. Os recursos para essas linhas de crédito são provenientes de fontes federais e serão operados de forma indireta, com o BNDES como agente principal e instituições financeiras habilitadas realizando o repasse final. Essas instituições assumem o risco da operação, enquanto o BNDES responde perante a fonte de recursos pelo pagamento principal e remuneração. A garantia do Peac-FGI pode ser utilizada, reduzindo barreiras de entrada para motoristas com dificuldades em oferecer garantias reais. Para acesso ao crédito subsidiado, os veículos devem obrigatoriamente atender a critérios de sustentabilidade. O financiamento também cobre custos de constituição, registro e averbação de alienação fiduciária, além de emolumentos cartorários. A norma alinha-se à Lei 15.503/2026, revogando dispositivos de resoluções anteriores e definindo beneficiários conforme a Lei 12.587/2012. A Resolução CMN nº 5.341 entrou em vigor na data de sua publicação, permitindo que instituições financeiras iniciem a oferta das linhas de crédito sob as novas condições.

FONTE ORIGINAL:

https://www.otempo.com.br/politica/2026/9/15/cmn-define-regras-de-financiamento-para-taxistas-e-motoristas-de-aplicativo

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