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Conselho Monetário Nacional altera limites para operações de crédito do setor público

Publicado em: 15/09/2026 03:05
Conselho Monetário Nacional altera limites para operações de crédito do setor público
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.342 em 15 de setembro de 2026, que altera os limites anuais para a contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público. Esta medida modifica o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022, estabelecendo novos tetos para instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Para o exercício de 2026, o limite total para operações de crédito do setor público foi definido em até R$ 28.625.000.000,00. Desse montante, o teto para operações com garantia da União é de até R$ 8.500.000.000,00, e para operações sem garantia da União destinadas a estados, Distrito Federal e municípios, o limite é de até R$ 6.500.000.000,00. A norma inclui limites específicos para programas e entidades, como o Novo PAC, com tetos de até R$ 2.800.000.000,00 para operações com garantia da União e R$ 2.200.000.000,00 para operações sem garantia. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos também possui um limite de até R$ 8.000.000.000,00 para operações com garantia da União em 2026. Essa atualização é relevante para o controle do endividamento público e para o planejamento financeiro de estados e municípios, pois define o volume máximo de recursos que as instituições financeiras podem emprestar a esses entes governamentais em cada exercício anual.
FONTE ORIGINAL:
https://atlaspublico.com.br/noticias/conselho-monetario-nacional-altera-limites-para-operacoes-87438
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