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Cessão de precatórios: Três propostas apresentadas ao CNJ

Publicado em: 16/09/2026 13:50
Cessão de precatórios: Três propostas apresentadas ao CNJ
Três propostas foram apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para subsidiar a regulamentação da cessão de precatórios, buscando criar uniformidade e segurança jurídica em um procedimento atualmente fragmentado entre os tribunais brasileiros. As medidas visam proteger o credor, garantir segurança ao cessionário e trazer previsibilidade à atuação judicial. A primeira proposta sugere a adoção da escritura pública como forma padrão nacional para a cessão, com um quadro mínimo de informações econômicas obrigatório. Isso incluiria dados como o valor atualizado do crédito, o percentual cedido, honorários e o preço efetivamente pago, promovendo transparência na operação. A segunda proposta foca na prevenção da fraude, defendendo a criação de um sistema de comunicação eletrônica nacional e instantânea. Assinada a escritura, um alerta seria enviado a uma central de dados, tornando a cessão imediatamente visível e reduzindo o risco de negociação fraudulenta do mesmo crédito a múltiplos adquirentes durante o intervalo até a expedição do traslado completo. A terceira proposta estende a uniformização para o próprio Judiciário, com a definição de prazos máximos para a análise e o registro das cessões regularmente instruídas. A sugestão apresentada foi de 30 dias para a conclusão desse processo, evitando longas espera que aumentam a insegurança para credor e cessionário. O conjunto das propostas não busca restringir a autonomia do credor, mas assegurar que sua decisão seja tomada com informação completa, em um ambiente institucional rastreável e seguro. A regulamentação buscareia integrar escritura, sistema eletrônico de comunicação e atuação judicial para mitigar fraudes e padronizar o fluxo.
FONTE ORIGINAL:
https://www.migalhas.com.br/depeso/464442/cessao-de-precatorios-tres-propostas-apresentadas-ao-cnj
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