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Conselho Monetário Nacional atualiza regulamentação de crédito para taxistas e motoristas de aplicativos

Publicado em: 16/09/2026 10:48
Conselho Monetário Nacional atualiza regulamentação de crédito para taxistas e motoristas de aplicativos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma nova resolução que atualiza a regulamentação das linhas de crédito do Programa Move Brasil, destinadas à aquisição de veículos novos por profissionais do transporte individual remunerado. A medida alinha a regulamentação à Lei 15.503/2026, que consolidou as medidas provisórias anteriras, garantindo a continuidade do programa sem alterar as condições financeiras já pactuadas. A atualização substitui referências legais obsoletas e elimina o prazo limite de 120 dias para a contratação dos financiamentos, previsto na extinta Medida Provisória. Assim, o programa pode operar normalmente, dentro do limite total autorizado de R$ 30 bilhões, desde que haja disponibilidade orçamentária. Entre as condições mantidas estão taxas de juros de 2,5% ao ano, com taxa diferenciada de 1,5% para mulheres. O prazo máximo de quitação é de 84 meses, com carência de até seis meses, e o valor financiável por veículo pode chegar a R$ 200 mil. A regulamentação continua a cargo de instituições financeiras habilitadas pelo BNDES. Dentre as alterações relevantes, inclui-se a possibilidade de financiar despesas com a constituição e registro da alienação fiduciária, como emolumentos cartorários, reduzindo o custo inicial para o profissional. Outra mudança é a redução do tempo mínimo de cadastro em plataforma de aplicativo de um ano para seis meses, ampliando a elegibilidade ao crédito.
FONTE ORIGINAL:
https://bh24horas.com.br/noticias/policial/policial-mg/conselho-monetario-nacional-atualiza-regulamentacao-de-credito-para-taxistas-e-motoristas-de-aplicativos
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