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Crédito consignado sem atendente humano pode ser proibido para idosos no Brasil

Publicado em: 18/09/2026 14:20
Crédito consignado sem atendente humano pode ser proibido para idosos no Brasil
O Projeto de Lei 2995/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a proibição da concessão de crédito consignado a idosos por meio de chamadas robotizadas ou inteligência artificial, exigindo supervisão humana direta. A iniciativa visa proteger pessoas com 60 anos ou mais contra operações automatizadas que possam levar a golpes ou superendividamento. A formalização dos contratos deverá ocorrer exclusivamente com assinatura física ou validação biométrica presencial em agências ou pontos de correspondentes credenciados. Essa exigência abrange novas contratações, refinanciamentos e portabilidade de financiamento, garantindo que as transações sejam concluídas com atenção humana. O projeto estabelece obrigatoriedade de transparência prévia, exigindo que as instituições forneçam simulações detalhadas com taxas de juros, valores totais, número de parcelas e impacto sobre a renda mensal antes da assinatura do contrato. Isso assegura que o idoso tome decisões informadas. Em caso de descumprimento, os contratos serão declarados nulos, com cancelamento imediato das cobranças e devolução integral dos valores debitados. A proposta tramita conclusivamente nas comissões da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado antes de sanção presidencial.
FONTE ORIGINAL:
https://www.nsctotal.com.br/economia/credito-consignado-para-idosos-sem-atendente-humano-pode-ser-proibido
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