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CNJ adia para 2027 vigência de regras para acelerar execuções judiciais

Publicado em: 21/09/2026 15:00
CNJ adia para 2027 vigência de regras para acelerar execuções judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou a vigência da Consolidação Nacional da Execução Efetiva para 16 de fevereiro de 2027, prorrogando o prazo inicial de 30 para 180 dias após a publicação do provimento que a regulamenta. A mudança busca dar mais tempo aos tribunais para se prepararem para a implementação. A prorrogação visa permitir que os tribunais editem atos normativos, designem magistrados e servidores, e adequem seus sistemas processuais às novas medidas. O prazo para a regulamentação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) também foi alterado, passando para 18 de março de 2027. A Consolidação reúne 119 artigos com medidas para tornar mais eficiente a execução judicial e extrajudicial. Entre as principais iniciativas estão a criação de núcleos especializados em pesquisa patrimonial, a centralização de execuções contra grandes devedores e o compartilhamento de informações entre tribunais. O novo regime prevê a implementação do Banco Nacional de Penhoras e de uma plataforma nacional para alienações judiciais. A política também incorpora o uso de inteligência artificial para auxiliar na localização de ativos e na identificação de indícios de fraude. Os NPPs terão papel central, sendo responsáveis por identificar bens, direitos e ativos de devedores, inclusive patrimônio registrado em nome de interpostas pessoas. Eles poderão consultar sistemas eletrônicos, requisitar informações a órgãos públicos e privados e utilizar ferramentas de mineração de dados e análise de padrões.
FONTE ORIGINAL:
https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/464973/cnj-adia-para-2027-vigencia-de-regras-para-acelerar-execucoes
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