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Em decisão inédita, justiça bloqueia chaves Pix após anos de tentativas de cobrança e ação abre novo caminho para execução de dívidas no Brasil

Publicado em: 21/09/2026 12:46
Em decisão inédita, justiça bloqueia chaves Pix após anos de tentativas de cobrança e ação abre novo caminho para execução de dívidas no Brasil
A Justiça de São Bernardo do Campo (SP) determinou, em decisão apontada como inédita, o bloqueio das chaves Pix de uma empresa e quatro sócios para tentar cobrar uma dívida superior a R$ 4,5 milhões. A medida foi aplicada após quase 15 anos de tentativas frustradas de localizar bens dos devedores em um processo de indenização iniciado em 2005. O caso amplia o debate sobre os limites das ferramentas de constrição judicial no Brasil. Especialistas destacam que a ação tem respaldo no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que permite medidas executivas atípicas, mas ressalvam que o bloqueio deve ser excepcional e depender de comprovação de fraude ou ocultação patrimonial. A ausência de previsão específica na legislação para o Pix levanta questões sobre a aplicação uniforme da medida. Profissionais do setor jurídico alertam para o risco de decisões divergentes e para a necessidade de respeitar a proporcionalidade e as garantias do devedor. A decisão se insere em um contexto regulatório mais amplo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu recentemente o julgamento do Tema 1137, reafirmando a possibilidade de meios executivos atípicos, mas estabelecendo critérios objetivos e cumulativos para sua aplicação. O caso demonstra a evolução dos mecanismos para execução de dívidas quando os meios tradicionais se mostram ineficazes.
FONTE ORIGINAL:
https://ndmais.com.br/economia/justica-bloqueia-chaves-pix-divida-4-5-milhoes
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